Jurisprudências
Decisões que citam
I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) II - O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. (ex-OJ nº 24 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996)
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51 decisões
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10766-27.2017.5.03.0061
Nos termos do artigo 458 da CLT, as prestações habituais fornecidas pela empresa representam um acréscimo salarial, exceto quando concedidas para a prestação do serviço, nos moldes do § 2.º do referido dispositivo.
17
ABR 2026
TSTRRAg 1318-57.2018.5.17.0141
O Tribunal Regional, reformando a sentença, afastou o vínculo de emprego no período anterior a 01/07/2016 ao fundamento de que o reclamado admitiu a prestação de serviços somente no período posterior a julho/2016, e o depoimento da testemunha do autor,…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 21571-14.2016.5.04.0201
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000420-66.2016.5.02.0027
No agravo, a parte agravante não ataca todos os fundamentos autônomos expostos na decisão monocrática, quais sejam, art. 896, a, b, c, § 8º, da CLT, Súmulas 126 e 333 do TST.
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000131-36.2022.5.11.0401
A indicação de afronta ao art. 114 da CF/1988, sem a especificação expressa do inciso tido por violado, inviabiliza o processamento do apelo, nos moldes da Súmula 221 do TST. Agravo não provido.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000194-27.2023.5.11.0401
Em relação ao tema "competência da Justiça do Trabalho", a leitura do recurso de revista obstaculizado revela que a recorrente se limitou a apontar violação do art. 114 da Constituição Federal, sem indicar o inciso específico que teria sido vulnerado.
12
FEV 2026
TSTAg-RRAg 294-61.2020.5.09.0071
O Tribunal Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017…
12
NOV 2025
TSTAg-RR 100964-88.2016.5.01.0227
Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pagamento de valor a título de "aluguel de veículo", inclusive ajuda de custo com combustível, em importe superior a 50% do salário do empregado gera…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020294-43.2021.5.04.0732
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
07
NOV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 140-66.2020.5.11.0401
Ao contrário do alegado pela reclamada, restou demonstrado no acórdão embargado que a Corte regional de fato não adotou nenhuma tese acerca do tema tratado na Súmula nº 367 do TST, visto que não abordou a natureza do fornecimento da moradia, ou tampouco se…
28
OUT 2025
TSTRRAg 11967-88.2015.5.18.0002
No julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que " é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 136-58.2022.5.11.0401
No tema incompetência da Justiça do Trabalho, o recurso não prospera, pois a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem a especificação de qual inciso teria sido violado, não atende à exigência do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221…
22
AGO 2025
TSTAg-AIRR 140-66.2020.5.11.0401
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0101948-81.2019.5.01.0481
Conforme a previsão do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal, sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou…
14
AGO 2025
TSTAIRR 20403-16.2018.5.04.0812
Verifica-se que o reclamante recebeu a parcela habitação com habitualidade e natureza salarial, contando com previsão legal no art. 458, caput , da CLT.
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