Interposto pela primeira reclamada (ceee-t): natureza salarial da habitação

I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEEE-T). LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL DA HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. ‎1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida consistentes no óbice da Súmula nº 296 do TST, ausência de contrariedade à Súmula nº 367, I, do TST e não comprovação de afronta direta e literal a preceitos da Constituição, tampouco violação literal a dispositivos de lei. 3. Em sua minuta de agravo interno, a primeira reclamada limita-se a reiterar que o recurso denegado preencheu os requisitos de admissibilidade, que o acórdão recorrido violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais indicados, e a citar os números dos artigos da CLT, do CPC e da Constituição Federal, sem proceder ao confronto analítico com os fundamentos da decisão recorrida. 4. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à parte agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA (CEEE-D). LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. ‎1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. No caso em apreço, a parte deixou de impugnar o fundamento da decisão recorrida, que se baseou no descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto ausente o confronto analítico entre os fundamentos da decisão e os preceitos legais tidos por violados, com a devida correlação ao trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Além disso, foi registrado que a parte não demonstrou de forma fundamentada a divergência jurisprudencial ao não especificar como os arestos citados divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos. 3. Em sua minuta de agravo interno, a quarta reclamada se limita a afirmar genericamente que realizou o confronto analítico e que atendeu ao art. art. 896, §1º-A, CLT, sem qualquer confronto específico com as razões de decidir contidas no julgado recorrido. 4. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à parte agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.