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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21571-14.2016.5.04.0201

Arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Decisão completa, válida e devidamente fundamentada
  • Pretensão de nova avaliação das provas pelo julgador
  • Automóvel
  • Integração
  • Registro no acórdão de que veículo era imprescindível ao trabalho
  • Pretensão calcada no reexame de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADOR. 2. AUTOMÓVEL. INTEGRAÇÃO. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE VEÍCULO ERA IMPRESCINDÍVEL AO TRABALHO. SÚMULA Nº 367, I, DO TST. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. FÉRIAS. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE AUTOR GOZAVA DAS FÉRIAS E DE QUE HOUVE PAGAMENTO DAS FÉRIAS QUE SERIAM DEVIDAS EM DOBRO. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Salário In Natura; Indenização por Dano Moral; Férias; Negativa de Prestação Jurisdicional

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