Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
10
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 1001224-02.2022.5.02.0002
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100163-68.2021.5.01.0302
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar) o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000860-31.2023.5.02.0443
O Tribunal Regional, ao concluir pela validade da pré-assinalação dos intervalos intrajornada e definir que competia à parte reclamante o ônus de comprovar a ocorrência de supressão do seu intervalo, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte…
09
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000534-97.2019.5.05.0038
1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do Reclamante. 2 – Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000803-64.2021.5.09.0068
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
FEV 2026
TSTAIRR 1000397-24.2023.5.02.0303
O Tribunal negou provimento ao recurso reclamado, mantendo a condenação da empresa ao pagamento de horas extras e reflexos, devido à ausência de apresentação dos controles de frequência completos, conforme a Súmula nº 338 do TST, que gera presunção de…
09
FEV 2026
TSTAIRR 0100216-62.2021.5.01.0039
O Tribunal manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 338, I, do TST, considerando a ausência de controles de ponto e a insuficiência da prova oral para desconstituir a jornada alegada pelo reclamante.
09
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0012207-79.2015.5.15.0093
Embora o tema em epígrafe conste das razões do recurso de revista, não foi abordado pelo despacho de admissibilidade e não houve oposição de embargos de declaração. A discussão da matéria, portanto, encontra-se preclusa (§ 1º do art. 1° da IN 40/TST).
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000606-96.2023.5.06.0012
Na decisão monocrática da Presidência foi negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
05
FEV 2026
TSTE-ED-ED-RR 1158-54.2015.5.17.0006
8ª Turma assinalou, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, a desnecessidade de apresentação dos cartões de ponto pela Reclamada, uma vez que o estabelecimento não conta com mais de dez empregados, nos termos da Súmula 338,…
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-Emb 0011125-06.2013.5.01.0050
Foi proferida decisão monocrática por este Relator, que negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso de revista, no sentido de que a matéria devolvida a este Colegiado se reveste de caráter…
04
FEV 2026
TSTRRAg 11708-69.2017.5.15.0079
A controvérsia cinge-se às horas extras deferidas à parte autora na hipótese de juntada parcial dos controles de ponto.
04
FEV 2026
TSTRRAg 11236-90.2019.5.15.0146
O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 27/06/2025, no exame do Tema 161 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RRAg - 0000318- 26.2023.5.23.0126, tese jurídica vinculante no sentido de que "A não…
04
FEV 2026
TSTARR 11025-40.2015.5.15.0002
Na hipótese, a Corte Regional manteve a r. sentença que afastou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho efetuado pela autora, pelo contrário, pelo conjunto fático probatório dos autos, asseverou o pedido de desligamento da autora,…
04
FEV 2026
TSTRRAg 1314-97.2014.5.05.0010
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista.
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