Horas extras: ônus da prova

EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFIDADE DO ARESTO. No presente caso, a Eg. 8ª Turma assinalou, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, a desnecessidade de apresentação dos cartões de ponto pela Reclamada, uma vez que o estabelecimento não conta com mais de dez empregados, nos termos da Súmula 338, I, do TST. O Colegiado destacou a inexistência de previsão legal para a postulada inversão do ônus de comprovar as horas extras ante a não apresentação dos controles de frequência, visto que devidamente justificada. Registrou, ademais, ser do empregado o ônus de provar que o empregador possui mais de 10 (dez) empregados. Nesse cenário, o aresto trazido a cotejo não se revela específico para configurar o confronto jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Embargos que não se conhece.