Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
16
OUT 2026
TSTRRAg 11593-06.2018.5.15.0114
À luz do princípio iura novit curia , compete ao magistrado conferir aos fatos narrados o enquadramento jurídico que reputar adequado, independentemente da fundamentação jurídica invocada pelas partes, desde que respeitados os limites da causa de pedir e dos…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000386-23.2022.5.12.0059
No tocante às diferenças de comissões, não há de se falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois a parte se insurge contra ponto que não foi dirimido sob o enfoque da distribuição do ônus da prova, sendo que “caberá ao perito contábil, por ocasião…
15
OUT 2026
TSTRRAg 1001514-87.2018.5.02.0703
O Tribunal Regional registrou que o próprio reclamante confirmou que os controles de horário refletiam a jornada efetivamente cumprida, que a reclamada apresentou recibos de pagamento e comprovantes e que as diferenças apontadas pelo autor não estavam…
15
OUT 2026
TSTRRAg 1000107-25.2019.5.02.0052
Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se pronuncia expressa e fundamentadamente sobre a controvérsia devolvida, indicando os fundamentos de fato e de direito que embasam a decisão, inclusive em sede de embargos de…
15
OUT 2026
TSTRRAg 10369-72.2016.5.03.0167
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
OUT 2026
TSTRRAg 12421-33.2016.5.15.0094
O Juízo de primeiro grau, na direção do processo, indeferiu a realização de perícia indireta ante a alteração das condições do local de trabalho, oportunizando a ambas as partes a juntada de laudos periciais análogos realizados no mesmo sítio aeroportuário.
15
OUT 2026
TSTRRAg 1000825-83.2015.5.02.0465
Diante da possibilidade de julgamento do mérito em favor do reclamante, parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.
15
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1587-75.2017.5.08.0014
Consignado no acórdão recorrido que a reclamada não contava com dez empregados, era do reclamante o ônus de comprovar o trabalho extraordinário, estando a decisão em consonância com o disposto no art. 818, I, da CLT e na Súmula 338, I, do TST.
15
OUT 2026
TSTRRAg 1000448-95.2019.5.02.0005
Demonstrado possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tópico.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100079-70.2023.5.01.0052
No caso concreto, o Regional concluiu que “a reclamada não se desonerou do ônus de provar a contento o exercício de cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT.
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 20452-92.2019.5.04.0013
O Regional consignou que, de acordo com a regulamentação da empresa, a promoção por desenvolvimento profissional depende, para a sua concessão, de três critérios objetivos: a) pontuação mínima, b) tempo mínimo de 3 anos de permanência nos níveis júnior e…
14
OUT 2026
TSTRRAg 1001778-64.2024.5.02.0713
Reanalisando as razões recursais, observa-se que o Recurso de Revista não preenche os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que a Recorrente não realizou o confronto analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional e as violações legais…
14
OUT 2026
TSTRRAg 1001348-96.2024.5.02.0201
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que foi aplicada à parte ré a pena de confissão ficta, em razão de sua ausência à audiência em que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal.
14
OUT 2026
TSTRRAg 971-77.2016.5.09.0121
O Regional afastou o enquadramento da reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT com base na análise soberana do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo pela ausência concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo caracterizadores do cargo de…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000729-82.2024.5.02.0035
Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
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