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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 338 do TST

Súmula

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.428 decisões

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1000942-84.2022.5.02.0447

Horas extras: controle de jornada

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0100363-81.2022.5.01.0224

Procedimento sumaríssimo: horas extras

Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

16

MAR 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0000790-68.2023.5.10.0003

Procedimento sumaríssimo: horas extras

Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.

  • Processo Civil
  • Procedimento sumaríssimo
  • +5

16

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0002687-03.2014.5.02.0058

Horas extras: intervalo intrajornada

Trata-se de agravo interposto pelo réu contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +3

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0000298-42.2023.5.07.0009

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: horas extras e intervalo intrajornada

Caso o empregador não junte os cartões de ponto, ocorre a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, consoante estabelece o item I da Súmula nº 338 do TST, a não ser que exista prova capaz de elidir tal presunção.

  • Direito Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1002024-07.2024.5.02.0084

Horas extras: cartões de ponto inválidos

A decisão do Tribunal Regional que, diante da ausência de apresentação de controles de ponto válidos pela Reclamada, considerou verídica a jornada indicada na petição inicial, está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior,…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +2

13

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0100441-52.2020.5.01.0222

Justa causa: reversão

Não há falar em ofensa ao ônus de prova, uma vez que a Corte de origem baseou sua conclusão a partir das provas efetivamente produzidas nos autos, em especial, o depoimento da preposta.

  • Direito Civil
  • Justa causa
  • +5

12

MAR 2026

TSTRR 1000200-96.2019.5.02.0501

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Regional enfrentou o núcleo das controvérsias e apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não se configurando omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 1001033-17.2020.5.02.0716

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

11

MAR 2026

TSTRR 1000526-54.2018.5.02.0028

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: jornada de trabalho

Nos termos da Súmula n.º 338, III, do TST, são inválidos os controles de jornada com marcações invariáveis ou com pouca variação, invertendo-se o ônus da prova para o empregador, encargo do qual não se desincumbiu.

  • Direito Civil
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

11

MAR 2026

TSTRRAg 10876-86.2021.5.15.0114

Julgamento preferencial: intervalo intrajornada

No caso, a Corte de origem consignou que, " assim, diante de uma controvérsia instaurada no processo, acerca do fato relativo ao tempo do intervalo cumprido, a pré-assinalação, conforme se verifica nos cartões de ponto (fls. 323/339), não traz qualquer…

  • Direito do Trabalho
  • Julgamento preferencial
  • +5

11

MAR 2026

TSTARR 11496-47.2015.5.15.0102

Horas extras: cartões de ponto inválidos

Na hipótese, a Corte Regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extras decorrentes dos minutos residuais, sob a fundamentação de que a r. sentença bem decidiu a questão, verbis : -... reputo inválidos os registros de ponto…

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

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