Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000942-84.2022.5.02.0447
Horas extras: controle de jornada
Relator(a): AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Controle de jornada
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Mera estimativa de valores
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 16 de março de 2026. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator