Julgamento preferencial: intervalo intrajornada

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL OU SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. 1. No caso, a Corte de origem consignou que, " assim, diante de uma controvérsia instaurada no processo, acerca do fato relativo ao tempo do intervalo cumprido, a pré-assinalação, conforme se verifica nos cartões de ponto (fls. 323/339), não traz qualquer elemento de convicção quanto ao fato em si, atraindo a aplicação do entendimento do item III da Súmula n. 338 do C. TST, que mantém com a reclamada o ônus de provar o fato que alega, qual seja, a fruição integral do intervalo ." (g.n.). Em resposta aos embargos de declaração opostos pela ré, a Corte de origem registrou que, " no que toca à alegada omissão quanto à autorização para dispensa de assinalação do intervalo intrajornada, o acórdão analisou a casuística dos autos, afastando a validade da pré-assinalação dos intervalos, por ausência de elementos de convicção " (g.n.). 2. Ocorre que a pré-assinalação do intervalo intrajornada encontra previsão no art. 74, § 2º, da CLT. Constando anotação prévia do intervalo intrajornada, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o ônus da prova de sua concessão parcial ou supressão é do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela ré, com o objetivo de evitar tumulto e cisão processual, em razão do provimento ao seu recurso de revista, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, considerando que é da parte autora o ônus da prova do não usufruto do intervalo intrajornada, julgue o pedido de horas extras conforme entender de direito. Agravo de instrumento prejudicado.