Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional enfrentou o núcleo das controvérsias e apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, não se configurando omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Fundamentou adequadamente a possibilidade de controle da jornada e o arbitramento dos horários diante da ausência dos registros, registrando mecanismos de aferição (reporte de horas à liderança, banco de horas e folgas compensatórias) e a não apresentação dos controles pela reclamada, reputando prevalente a jornada da inicial. Assim, não há omissão quanto à alegada inverossimilhança da jornada nem quanto ao intervalo intrajornada, sendo a insurgência mero inconformismo com a conclusão adotada. Quanto ao recorte temporal da Lei nº 13.467/2017 sobre o intervalo interjornada, a questão foi suscitada em embargos de declaração, atraindo o art. 1.025 do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. LIMITES DA PRESUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE JORNADA INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu, com base na prova dos autos, que havia possibilidade de controle da jornada (banco de horas, folgas compensatórias e reporte de horas excedentes), afastou o art. 62, I, da CLT e, diante da ausência injustificada dos registros, aplicou a Súmula nº 338, I, do TST, fazendo prevalecer a jornada da inicial. A decisão está em consonância com o Tema 73 dos repetitivos desta Corte, e a OJ nº 233 da SBDI-1 não se aplica, pois não houve prova documental parcial a ser projetada. A tese de jornada inverossímil demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 126 do TST, e não se verifica violação direta dos arts. 8º, 345, IV, e 375 do CPC, nem contrariedade à OJ nº 233 ou à Súmula nº 338, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que a prova oral nada esclareceu sobre o intervalo e, por entender possível o controle da jornada, presumiu a supressão do repouso em razão da ausência de registros, invertendo o ônus da prova. Contudo, tratando-se de atividade externa, ainda que haja controle dos horários de início e término, a jurisprudência desta Corte atribui ao empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada, afastando-se, nesse ponto, a aplicação da Súmula nº 338, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT. SÚMULA Nº 221, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A invocação genérica da Lei nº 13.467/2017, sem indicação explícita e fundamentada do dispositivo de lei/CF ou do verbete tido por contrariado, não atende ao art. 896, § 1º-A, II, da CLT, atraindo, ainda, a diretriz da Súmula nº 221, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.