Ônus da prova: reflexos das horas extras na complementação do auxílio-doença

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. O Tribunal Regional, ao excluir da condenação os reflexos das horas extras na complementação do auxílio-doença, fundamentou sua decisão na interpretação da cláusula 29ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2016/2018, sendo inespecífico julgado que não trata da questão sob o enfoque dado pelo Tribunal Regional, como razão de decidir. Incidência da Súmula 296/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Em face da possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. MARCAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. OMISSÕES. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 338, I, do TST, firmou entendimento no sentido de que é ônus do empregador manter e apresentar os controles de jornada, cuja ausência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial. 2. Ocorre que, no caso, não há notícia nos autos da juntada dos controles de jornada pela reclamada, circunstância que, por si só, atrai a incidência do referido verbete sumular, deslocando o ônus probatório em desfavor do empregador. Assim, ao exigir da reclamante a comprovação da fruição parcial do intervalo intrajornada, o acórdão do Tribunal Regional acabou por afastar indevidamente a presunção decorrente da ausência dos registros de horário, em desconformidade com a orientação pacificada desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.