Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
18
MAR 2026
TSTARR 11042-83.2016.5.03.0064
Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Incidência de preclusão.
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11013-54.2016.5.03.0057
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 1001586-23.2022.5.02.0319
1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
MAR 2026
TSTRR 34-12.2021.5.10.0009
O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação.
18
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1001082-88.2021.5.02.0242
Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
17
MAR 2026
TSTAg-RRAg 823-18.2015.5.17.0141
Com relação ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se que o trecho indicado pela parte para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista não contém todos fundamentos utilizados pelo TRT para dirimir a questão, de modo que o…
17
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000747-18.2016.5.02.0251
1 – Trata-se, neste caso, de período efetivamente registrado nos cartões de ponto, presumindo-se que, se houve a anotação da jornada – cujo controle cabe à ré (art. 74, § 2.º, da CLT) – encontrava-se o empregado em serviço efetivo ou, ao menos, à disposição…
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001300-69.2023.5.10.0104
Deve ser mantida a decisão agravada, pois a tese deduzida nas razões recursais esbarra em óbices processuais específicos que inviabilizam o exame da matéria, tornando improfícua eventual manifestação desta Corte acerca da transcendência.
17
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001284-44.2022.5.02.0076
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011042-17.2022.5.15.0007
A invalidade dos cartões de ponto gera apenas presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST).
16
MAR 2026
TSTRRAg-AIRR-RRAg-RRAg 0000624-21.2019.5.11.0012
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000001-75.2024.5.21.0020
Partindo-se da premissa fática de que o reclamado não juntou os cartões de ponto aos autos e, portanto, cabia a ele o ônus de demonstrar a real jornada de trabalho do reclamante, o acórdão regional encontra amparo na Súmula n.º 338, I, do TST. Precedentes.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011418-89.2020.5.15.0001
A parte agravante defende que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a devolução de custas judiciais pagas a maior.
16
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010370-07.2021.5.03.0030
Consta do acórdão recorrido que “diante da juntada parcial dos controles de ponto e, considerando-se a jornada de trabalho parcialmente arbitrada, torna-se inválido o regime de compensação de horas levado a cabo pela reclamada, o que se afirma não porque…
16
MAR 2026
TSTRR 0001149-33.2023.5.09.0007
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se presume verdadeira a jornada apontada na peça exordial, quando o empregador não apresenta os cartões de ponto, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, sendo que o mesmo entendimento é aplicável, com relação…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
