Horas extras: ausência de juntada de cartões ponto

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. ÓBICE NAS SÚMULAS N.º 126 E 333 DO TST. Partindo-se da premissa fática de que o reclamado não juntou os cartões de ponto aos autos e, portanto, cabia a ele o ônus de demonstrar a real jornada de trabalho do reclamante, o acórdão regional encontra amparo na Súmula n.º 338, I, do TST. Precedentes. Incidência do óbice preconizado na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Delineada a premissa fática de que o reclamante conseguiu demonstrar o trabalho em sobrejornada, o apelo encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ÓBICE NA SÚMULA N.º 126 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. O acórdão regional, com lastro no laudo pericial, firmou convicção no sentido de que o obreiro mantinha contato com óleos minerais e de que não houve comprovação de adoção de EPI’s capazes de neutralizar o risco oferecido por essas substâncias, concluindo pelo deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Delineadas essas premissas fáticas, verifica-se que para se chegar à conclusão diversa é indispensável o revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.