Horas extras: invalidade dos cartões de ponto

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VERACIDADE DO HORÁRIO DECLINADO NA INICIAL. PRESUÇÃO RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A invalidade dos cartões de ponto gera apenas presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial, a qual pode ser ilidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). 2. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o acervo probatório, concluiu que não seria possível acolher a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial, porque desconstituída pela prova testemunhal. 3. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.