Enquadramento do reclamante como engenheiro: horas

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO ENGENHEIRO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO LEGAL OU CONSTITUCIONAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OU CONTRARIEDADE A VERBETE SUMULAR OU JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. 2. HORAS. EXTRAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O REGISTRO DE PONTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. CONDENAÇÃO ADEQUADA AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. 4. HORAS DE SOBREAVISO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA EFETIVAMENTE PRODUZIDA. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.