TSTRR 0001149-33.2023.5.09.0007
Horas extras: controles de frequência
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Controles de frequência
- Juntada parcial
- Honorários Advocatícios
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA PARCIAL. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se presume verdadeira a jornada apontada na peça exordial, quando o empregador não apresenta os cartões de ponto, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, sendo que o mesmo entendimento é aplicável, com relação ao período faltante, nos casos em que há juntada parcial dos registros de horário do empregado. Posto isso, o Tribunal Regional, ao adotar a média física dos horários faltantes nos controles de jornadas, contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida. Recurso de Revista provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer o Recurso de Revista, quanto ao tema ¿horas extras - controles de frequência - juntada parcial - Súmula nº 338, I, do TST¿, por contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que as horas extras referentes aos dias em que não constam registros nos cartões de ponto apresentados sejam apuradas, em liquidação de sentença, conforme postulado na exordial. Custas processuais, inalteradas. Brasília, 16 de março de 2026. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator
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