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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 338 do TST

Súmula

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.428 decisões

25

MAR 2026

TSTRRAg 1001071-63.2023.5.02.0024

Horas extras: teletrabalho

Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas horas extras à autora, que se ativava em teletrabalho, considerando as circunstâncias do caso concreto.

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-AIRR 10715-74.2016.5.15.0139

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

25

MAR 2026

TSTRR-Ag-EDCiv-RRAg-RR 0011016-33.2020.5.15.0025

Propagandista: trabalho externo

Na forma prevista no art. 62, I, da CLT, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pela CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Propagandista
  • +5

25

MAR 2026

TSTRRAg 0010758-59.2022.5.15.0152

Horas extras: regime 12x36

Cinge-se a controvérsia em saber se o trabalho em dias de folga nos termos registrados no acórdão regional autoriza a invalidação da norma coletiva que instituiu o regime 12x36.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

25

MAR 2026

TSTRR 107-78.2022.5.14.0092

A) agravo da reclamada: intervalo intrajornada

Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, nos temas.

  • Direito Constitucional
  • A) agravo da reclamada
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-AIRR 2-05.2020.5.23.0001

Jornada de trabalho: validade dos cartões de ponto

A Súmula 338, III, do TST estabelece que cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada indicada na petição…

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • +3

25

MAR 2026

TSTRRAg 1000495-17.2021.5.02.0032

Desvio de função: óbice da súmula n. 126 do TST

Na hipótese, não restou demonstrado, nos autos, que o agravante, contratado como varredor, exercesse as atribuições de coletor. O acórdão regional assentou que “Assevera que contratado como varredor atuava como coletor.

  • Direito do Trabalho
  • Desvio de função
  • +5

25

MAR 2026

TSTRR-Ag-RR 0011388-97.2021.5.15.0137

Nulidade por cerceamento de defesa: dilação probatória

O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que não restou configurada nulidade por cerceamento ao direito de defesa da parte autora.

  • Processo Civil
  • Nulidade por cerceamento de defesa
  • +5

24

MAR 2026

TSTRR 956-44.2015.5.09.0671

Horas extraordinárias: cartões de ponto

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • +5

24

MAR 2026

TSTAg-AIRR 0001082-22.2023.5.06.0017

Citação válida: sistema "e-carta"

O artigo 841, § 1º, da CLT determina que a notificação será feita por meio postal, não se exigindo, portanto, que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento.

  • Direito do Trabalho
  • Citação válida
  • +5

24

MAR 2026

TSTAg-RRAg 1251-50.2015.5.05.0006

Negativa de prestação jurisdicional: óbice do artigo 896, §1º-a, IV, da CLT

Em relação ao tema " negativa de prestação jurisdicional", nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, transcrever, na peça recursal, quando suscitar preliminar de nulidade por…

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

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