Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
08
ABR 2026
TSTRR 0011127-86.2023.5.15.0065
O ônus da prova da jornada pertence ao empregador (art. 74, § 2º, da CLT), de modo que a não apresentação injustificada de parte dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial quanto aos meses omitidos…
08
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000676-16.2023.5.09.3671
Nos termos do acórdão embargado, a decisão do Tribunal Regional que ratificou controles com duração de jornada invariavelmente fixa (6 horas), ainda que com horários de entrada e saída flutuantes, contraria a Súmula nº 338, III, do TST.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000073-12.2024.5.02.0202
Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, consignou expressamente que “Os documentos colacionados à defesa, relativos à contratação do reclamante como Supervisor de…
08
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 825-58.2017.5.09.0652
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante, sob o fundamento de que deve ser considerada a jornada indicada na inicial para os períodos em…
08
ABR 2026
TSTAg-RR 1000731-71.2024.5.02.0061
Não obstante a diretriz consagrada no item I da Súmula 338 do TST (a ausência injustificada dos controles de ponto gera a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial), esta 5ª Turma pacificou o entendimento de que, desde que fundamentado…
08
ABR 2026
TSTRRAg 1001330-19.2021.5.02.0383
Na hipótese, o Tribunal Regional calcou-se nas provas dos autos, notadamente nos depoimentos do autor e de sua testemunha, para indeferir o pedido de horas extras pela realização de viagens e participação em eventos.
08
ABR 2026
TSTRRAg 12350-29.2017.5.15.0051
O Tribunal Regional examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, manifestando-se sobre cada uma das questões suscitadas pelo réu.
08
ABR 2026
TSTRR 0000143-96.2020.5.09.0006
Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas, concluiu pela aplicação das modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho da reclamante após a sua vigência, a partir de 11/11/2017.
08
ABR 2026
TSTRR 604-85.2018.5.21.0012
Centra-se a controvérsia sobre a definição de "estabelecimento" para efeito da obrigatoriedade descrita pelo artigo 74, §2º, da CLT, se deve corresponder a cada local de prestação de serviços, filial ou agência da empresa, ou à quantidade total de empregados.
08
ABR 2026
TSTRR 10672-75.2019.5.18.0131
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
08
ABR 2026
TSTRRAg 54-51.2019.5.12.0030
No caso, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que o laudo pericial demonstrou que o reclamante "laborava exposto a hidrocarboneto do óleo de compressor, sem provas de que estivesse protegido pelos EPIs…
07
ABR 2026
TSTRRAg 20472-69.2018.5.04.0611
A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada.
07
ABR 2026
TSTRRAg 1918-39.2017.5.09.0011
Em seu recurso de revista, a reclamada limita-se a reiterar que a autora seria comissionista pura e que, por isso, deveria ser aplicada a Súmula nº 340 do TST, deixando de impugnar o fundamento central adotado pelo acórdão regional: a existência de prática…
07
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10425-87.2019.5.03.0139
O reclamante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000076-46.2024.5.05.0122
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
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