Tramitação preferencial: jornada de trabalho

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. EXIBIÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL. 1. O ônus da prova da jornada pertence ao empregador (art. 74, § 2º, da CLT), de modo que a não apresentação injustificada de parte dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial quanto aos meses omitidos (Súmula nº 338, I, do TST). 2. A prova testemunhal que atesta a correção dos registros nos períodos documentados não possui força probante para elidir a presunção nos meses de omissão, pois a regularidade parcial do contrato não induz à regularidade de sua totalidade. 3. Inaplicável a OJ 233 da SDI-1 do TST para validar a média de meses distintos quando há descumprimento do dever legal de guarda e exibição de documentos obrigatórios de períodos específicos. 4. Configurada a contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, é devido o pagamento de horas extras quanto aos meses em que os registros não foram colacionados. Recurso de revista conhecido e provido.