Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: horas extras

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. QUANTIDADE DE EMPREGADOS. CÁLCULO POR ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Centra-se a controvérsia sobre a definição de "estabelecimento" para efeito da obrigatoriedade descrita pelo artigo 74, §2º, da CLT, se deve corresponder a cada local de prestação de serviços, filial ou agência da empresa, ou à quantidade total de empregados. Em interpretação sistemática do citado artigo 74, §2º, da CLT entende-se que a expressão "estabelecimento" traduz a ideia de "unidade econômica que dirige a prestação dos serviços", não comportando qualquer distinção concernente ao local de trabalho específico dos trabalhadores. Assim, decerto que o número de empregados previsto no dispositivo abrange a totalidade da empresa, não se restringindo à localidade em que estava trabalhando o autor. Não é por acaso que a Súmula 338, I, do TST, atentando para tal diferenciação, expressamente aduz que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" e não que "é ônus do estabelecimento que conte com mais de dez empregados". No caso concreto, o Regional entendeu que para a obrigatoriedade do registro de jornada, exigida pelo artigo 74, §2º, da CLT, deve ser considerado por estabelecimento, a unidade, filial da empresa e que o ônus probatório das postulações de horas extras competia ao empregado. Portanto, o TRT divergiu da jurisprudência do TST sobre o tema, pelo que se reconhece a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 338, I, do TST e provido.