Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
22
ABR 2026
TSTAIRR 0021270-82.2017.5.04.0023
Ao Recurso de Revista foi denegado seguimento por ausência de indicação de dispositivo legal ou constitucional violado, de contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais, a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, não se…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001222-60.2023.5.10.0012
O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que “a recorrida não juntou os cartões de ponto (art. 74, § 2º, da CLT) e a prova oral nada disse a respeito da fruição desse intervalo.
17
ABR 2026
TSTAg-RR 1364-16.2017.5.20.0006
Na hipótese, o reclamante trabalhou na função de técnico de manutenção para a reclamada PETROBRÁS de 13/06/1985 a 16/06/2016 e o TRT negou seguimento ao recurso ordinário do reclamante consignando que caberia ao reclamante comprovar o labor extraordinário.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010230-32.2024.5.03.0138
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir ter ficado demonstrada a prestação de serviços do autor em favor das rés.
17
ABR 2026
TSTARR 39-72.2014.5.09.0020
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho da petição dos embargos…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100382-87.2021.5.01.0009
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, bem assim deu provimento ao recurso de revista obreiro.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000618-31.2024.5.07.0018
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000460-83.2023.5.08.0114
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, não se exigindo manifestação…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011518-55.2023.5.18.0001
A controvérsia relativa ao reconhecimento das horas extras e do regime de sobreaviso foi dirimida com base na prova produzida nos autos, inclusive na confissão da preposta e na ausência de juntada dos controles de jornada, circunstância que atrai a…
16
ABR 2026
TSTRR 1001802-89.2023.5.02.0402
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – HORAS EXTRAS – VALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA – ANOTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO POR TERCEIROS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O acórdão regional diverge do entendimento…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010802-63.2020.5.15.0018
No que tange ao cargo de gestão, diante do registro, realizado no acórdão regional, de que, “in casu, embora incontroverso que o autor tenha exercido a função de coordenador, desde abril de 2018, não restou evidenciado que detinha fidúcia característica para…
15
ABR 2026
TSTAg-RR 1000384-51.2021.5.02.0317
Deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que a reclamada não apresentou os cartões de ponto, fosse considerada a jornada indicada na petição inicial, nos…
15
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 99200-35.1989.5.03.0073
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
15
ABR 2026
TSTAIRR 0010517-75.2023.5.15.0144
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
15
ABR 2026
TSTRRAg 1682-57.2017.5.06.0145
Nos termos do art. 434, caput , do CPC, " Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ".
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