Horas extras: sobreaviso

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NA VALORAÇÃO DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia relativa ao reconhecimento das horas extras e do regime de sobreaviso foi dirimida com base na prova produzida nos autos, inclusive na confissão da preposta e na ausência de juntada dos controles de jornada, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. II. Não configurada violação literal do art. 244, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas 338 e 428 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.