Irregularidade de representação: cerceamento do direito de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 338, I, DO TST. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, este Colegiado, com base na constatação do TRT de que "o advogado subscritor do recurso, Dr. NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO, não cuidou, contudo, de colacionar procuração aos autos", concluiu que a decisão regional, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a Súmula 383, I, do TST, no sentido de ser "inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.