Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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ABR 2026
TSTAg-RRAg 1001208-16.2020.5.02.0003
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
24
ABR 2026
TSTRRAg 1000287-07.2019.5.02.0322
Nos termos do artigo 428, caput , da CLT, o contrato de aprendizagem define-se como contrato especial, para maiores de 14 anos e menores de 24 anos, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz, inscrito em programa de…
24
ABR 2026
TSTARR 1001227-93.2016.5.02.0251
O Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório, firmou a convicção de que os cartões de ponto apresentavam registros de horário de trabalho britânicos, com rasuras e marcações incompletas, tendo tais fatos sido reconhecidos pela própria…
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ABR 2026
TSTAg-ED-AIRR 681-40.2016.5.05.0035
A Súmula n.º 338, II, do TST dispõe que sendo apresentados controles de ponto britânicos, inverte-se o ônus da prova em relação à comprovação da realização de horas extras e da jornada real praticada pelo trabalhador.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 360-97.2019.5.09.0678
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ), encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011082-48.2023.5.15.0044
Caso em que a autoridade regional, em juízo prévio de admissibilidade, decretou a deserção do recurso de revista, ao fundamento de que “Ao interpor o seu apelo em 12/09/2024, a recorrente apresentou a apólice de id.02fa005, a qual prevê na cláusula 21ª, a…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000477-78.2024.5.06.0005
O Tribunal Regional acentuou que, embora a reclamante tenha anexado os controles de jornada de que dispunha, era do reclamado o encargo processual relativo à comprovação da jornada de trabalho, de cujo ônus sequer cuidou de se desincumbir, deixando de trazer…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020986-95.2021.5.04.0003
A questão das horas extras foi apreciada pelo Tribunal com base em critérios estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, em especial, a Súmula nº 338, inciso I.
22
ABR 2026
TSTAIRR 1001791-33.2023.5.02.0314
O Tribunal Regional, ao analisar os cartões de ponto, considerou-os válidos, diante da ausência de elementos que os invalidassem. O Reclamante busca a aplicação da Súmula 338 do TST, alegando a imprestabilidade dos controles e a aplicação da jornada da…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011007-55.2023.5.15.0061
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada no Tema 127 da Tabela de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos deste Tribunal Superior, de seguinte teor: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010664-57.2022.5.03.0181
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
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ABR 2026
TSTAIRR 1000486-40.2025.5.02.0606
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, especialmente na prova oral, consignou que o reclamante comprovou a prática de pagamentos complementares via cartão específico, enquanto a reclamada apresentou apenas negativa genérica.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100014-84.2023.5.01.0243
TRT, com base no conjunto fático produzido, insuscetível de reexame (Súmula nº 126/TST), manteve a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas pelo autor, por concluir que a prova testemunhal produzida infirmou o valor probante dos cartões de ponto…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000185-64.2023.5.02.0315
Demonstrada omissão no acórdão embargado.
22
ABR 2026
TSTAIRR 1001198-31.2024.5.02.0714
Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o Reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório de forma a observar o disposto na Súmula nº 422, I, do TST. Preliminar rejeitada.
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