Horas extras e reflexos: controles de ponto inválidos

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS E REFLEXOS – CONTROLES DE PONTO INVÁLIDOS – EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório, firmou a convicção de que os cartões de ponto apresentavam registros de horário de trabalho britânicos, com rasuras e marcações incompletas, tendo tais fatos sido reconhecidos pela própria reclamada, o que os tornam inválidos para os fins da Súmula nº 338, III, do TST, de seguinte teor: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a parte não especifica o que pretendia ao opor embargos de declaração. Limita-se a suscitar seu direito com base em argumento genéricos de modo que se torna inviável identificar o excesso cometido na origem ao impor a multa de 1% calculada sobre o valor atualizado da causa em favor da parte reclamante, nos termos do art. 538, parágrafo único, do antigo CPC. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.