Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020029-66.2023.5.04.0022
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que desatendido o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020509-32.2022.5.04.0005
A Corte local, mantendo a decisão de origem, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, consignando, para tanto, que os cartões de ponto trazidos eram inválidos.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000097-05.2020.5.05.0464
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 338, I, do TST.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010133-27.2023.5.18.0016
Caso em que a parte, no recurso de revista, pretendeu que fosse afastada a compensação das horas extras com a gratificação de função, sustentando ocorrência de preclusão e indicando violação dos arts. 879, § 2º, da CLT e 1.000 do CPC, bem como dissenso…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000043-13.2022.5.22.0103
A questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência jurídica, porquanto afeta ao Tema nº 101 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em relação ao qual não houve determinação de suspensão de processos até o julgamento deste recurso.
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AGO 2026
TSTAg-Emb-RR 1008-85.2017.5.10.0010
Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput , do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em…
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AGO 2026
TSTAIRR 11405-20.2015.5.03.0092
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
20
AGO 2026
TSTAg-RRAg 10547-77.2020.5.03.0006
A alegação recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula…
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AGO 2026
TSTRRAg 1000433-51.2019.5.02.0030
Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o Reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula n.º 422, I, do TST. Preliminar rejeitada.
20
AGO 2026
TSTRRAg 21582-54.2014.5.04.0026
Não se conhece de agravo de instrumento que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista.
20
AGO 2026
TSTRRAg 501-63.2016.5.12.0056
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
20
AGO 2026
TSTRR 10199-26.2015.5.03.0106
Pretensão recursal de excluir da condenação as diferenças de gratificação por produção deferidas, ao argumento de que o ônus probatório dos fatos constitutivos era do reclamante e que dele não se desincumbiu.
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AGO 2026
TSTRRAg 1000320-27.2019.5.02.0021
Tema julgado pela Sexta Turma do TST na Sessão de 27/04 a 05/05/2026. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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AGO 2026
TSTAIRR 0000318-57.2024.5.07.0022
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
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AGO 2026
TSTEDCiv-RR 927-51.2015.5.05.0009
O Reclamante suscita que a decisão que conheceu o Recurso de Revista da Reclamada e manteve a presunção de invalidade, somente quanto aos cartões de pontos que não anotam a jornada realizada de efetivo trabalho, foi omissa quanto aos os cartões de ponto com…
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