Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.292 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000656-73.2023.5.02.0382
TRT consignou expressamente que, “(...) a única testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou a jornada declinada na inicial, bem como a supressão do intervalo para refeição”.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011401-65.2023.5.15.0060
Na hipótese, a Corte Regional registrou: “A pretensão, além de indicar assédio processual por parte do reclamado, ofende, sem dúvida alguma, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada da autora.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000864-32.2022.5.02.0046
É entendimento consolidado desta Corte Superior que a ausência injustificada dos controles de ponto por parte do empregador, que possui mais de dez empregados, gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial,…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001760-80.2022.5.02.0012
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010099-02.2024.5.15.0016
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAIRR 1001214-07.2023.5.02.0718
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000430-49.2025.5.18.0001
Considerando a redação do artigo 74, §2º, da CLT e da Súmula nº 338 do TST, depreende-se que será presumida a veracidade da jornada inicial quando a reclamada não apresentar o controle de jornada, ou apresentá-lo com horários uniformes.
05
OUT 2026
TSTRR 1001259-96.2022.5.02.0313
Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou consignado que “Os controles de frequência juntados aos autos pela reclamada, ainda que com pequenas variações, possuem horários de entrada e saída variados, também indicando a existência de sobrejornada (ID.…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100127-29.2022.5.01.0225
No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST, registrou que “a demandada apresentou parcialmente os controles de ponto (...), que contam com registros de horários variáveis”,…
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0010222-41.2022.5.15.0122
Na hipótese dos autos, o TRT de origem deixou expresso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100288-89.2023.5.01.0003
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante desonerou-se do seu ônus de provar que não usufruía corretamente do intervalo intrajornada.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011287-50.2023.5.15.0053
Para acolher a tese da agravante, de validade do banco de horas, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010435-23.2020.5.03.0002
A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento mantendo os termos do despacho denegatório do Tribunal Regional, o qual assentou a preclusão da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional em razão da não oposição de…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000311-66.2022.5.02.0601
SÚMULA Nº 338 DO TST. a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, considerou inválidos os cartões de ponto, atraindo a aplicação do item III da Súmula nº 338, do TST.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000954-44.2023.5.09.0655
Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou expressamente que “A revelia, por si só, não implica, necessariamente, o deferimento integral da petição inicial ou o acolhimento de todas as teses de defesa, mesmo sabendo que um dos seus efeitos é a…
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