Jurisprudências
TSTAIRR 1001214-07.2023.5.02.0718
Horas extras: ausência dos controles de jornada
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ausência dos controles de jornada
- Presunção relativa de veracidade
- Valoração da prova oral
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator