Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg 1000423-19.2016.5.02.0351
A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior firmou o entendimento de que a arguição de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da…
30
SET 2026
TSTRRAg 1001795-46.2022.5.02.0204
Na hipótese, o Tribunal Regional examinou expressamente a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva da segunda testemunha, consignando que o laudo pericial era suficiente para o exame da insalubridade e que já havia sido colhido…
30
SET 2026
TSTRRAg 1001911-80.2017.5.02.0607
O debate acerca da validade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada do motorista profissional, à luz da autonomia das negociações coletivas, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
30
SET 2026
TSTRR 493-90.2015.5.05.0032
O debate a respeito da possibilidade de aplicação de "ofício" da Súmula 340 do TST, quando da análise do pedido de horas extras, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1°, II, da CLT.
30
SET 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 1000414-14.2021.5.02.0050
Trata-se de agravo interno interposto pelo réu contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, bem assim deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora.
29
SET 2026
TSTRRAg 1001191-48.2017.5.02.0467
O Tribunal Regional, diante da imprestabilidade dos controles de jornada e da insuficiência da prova testemunhal patronal, manteve a jornada indicada na petição inicial, em consonância com a Súmula nº 338, I, do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 100050-33.2019.5.01.0481
Havendo prévia fixação de responsabilidade das partes quanto à estabilidade dos meios telemáticos adotados para a oitiva de testemunhas em audiências telepresenciais, a ocorrência de falhas técnicas exclusivas dos equipamentos da testemunha ou da parte, sem…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001419-21.2022.5.02.0314
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 100410-05.2020.5.01.0522
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
29
SET 2026
TSTRRAg 10762-68.2017.5.15.0024
Em relação à questão, verifica-se que a parte não atendeu o requisito do art. 896, §1.º-A, I, da CLT, porquanto não houve a indicação específica dos trechos do acórdão recorrido que demonstrem o prequestionamento da matéria.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000641-07.2023.5.02.0382
TRT manteve a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, consignando que, "a reclamada, desincumbindo-se do encargo processual que lhe era endereçado (art. 818, II, da CLT), carreou aos autos cartões de ponto com marcações variáveis e verossímeis…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001125-29.2023.5.02.0606
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100349-55.2019.5.01.0078
O Tribunal Regional registrou que a reclamada não apresentou os controles de frequência relativos a todo o período imprescrito, razão pela qual incidiu a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000977-40.2023.5.02.0049
O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 72 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000604-36.2024.5.02.0255
A Súmula 338, III, do TST dispõe que “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da…
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