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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100349-55.2019.5.01.0078

Adicional noturno: intervalo interjornadas

Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional registrou que a reclamada não apresentou os controles de frequência relativos a todo o período imprescrito, razão pela qual incidiu a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial. Consignou, contudo, que a presunção admite prova em contrário e, após examinar os elementos probatórios, afastou parcialmente a jornada alegada pelo reclamante. Incidência da Súmula nº 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho Agravo interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de setembro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora

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