Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
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292 decisões
25
SET 2026
TSTAIRR 1001292-28.2024.5.02.0342
Incidem, cumulativamente, três óbices à admissibilidade do recurso de revista, cada um deles, por si só, suficiente para manter a denegação de seguimento:
25
SET 2026
TSTAIRR 1000164-27.2025.5.02.0442
O Tribunal Regional, examinando as circunstâncias do caso concreto, foi expresso ao concluir que não houve efetiva garantia do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial.
25
SET 2026
TSTAIRR 1000104-21.2024.5.02.0044
A controvérsia, tal como delineada no acórdão regional, não se resolve pela tese jurídica de constitucionalidade da contribuição assistencial, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935 de repercussão geral, porquanto o deslinde da…
25
SET 2026
TSTAIRR 1000249-91.2024.5.02.0007
Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, inclusive ao sindicato, ainda que na condição de substituto processual, é necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera…
25
SET 2026
TSTAIRR 0000059-86.2024.5.09.0093
A decisão regional está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 de Repercussão Geral (ARE 1.018.459), segundo a qual é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais impostas a…
24
SET 2026
TSTRR 20134-51.2021.5.04.0721
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.018.459/PR (Tema 935 da Repercussão Geral) em 12/09/2023, firmou a tese de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a…
23
SET 2026
TSTRRAg 1001847-73.2016.5.02.0003
No caso em exame, o TRT, delimitando que o autor laborava na escala 12x36, manteve o pagamento de diferenças de adicional noturno, correspondente à prorrogação da jornada no período diurno.
23
SET 2026
TSTRRAg 11304-11.2016.5.15.0125
Considerando que não há controvérsia em relação à prestação de serviço da parte autora ao reclamado em decorrência de contrato de terceirização de serviços firmado entre as partes, deve ser mantido a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001876-02.2024.5.02.0082
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser alterada a decisão proferida pelas instâncias ordinárias que indeferiu o pedido relativo às contribuições assistenciais pretendidas pelo sindicato autor.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020922-38.2023.5.04.0772
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), firmou a tese de que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os…
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000872-84.2024.5.02.0063
Corte Superior reconhece ser lícita a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados, desde que assegurado o direito de oposição. Em atenção à modulação de efeitos estabelecida pelo E.
10
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000379-51.2020.5.02.0030
Trata-se de agravo interno interposto pela reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
03
SET 2026
TSTAIRR 0011092-49.2023.5.15.0123
A transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001725-64.2023.5.02.0472
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração em face da decisão proferida no ARE 1.018.459 (Tema 935 da tabela de repercussão geral), fez prevalecer a tese de que: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de…
01
SET 2026
TSTRR 0010604-43.2023.5.15.0140
Corte Superior reconhece ser lícita a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados, desde que assegurado o direito de oposição. Em atenção à modulação de efeitos estabelecida pelo E.
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