Sindicato: justiça gratuita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, inclusive ao sindicato, ainda que na condição de substituto processual, é necessária a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST. As alegações de crise financeira do sistema sindical e a indicação de atividades e benefícios prestados à categoria, na forma do art. 592, II, da CLT, não substituem a prova documental exigida pela jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O acolhimento da tese recursal, no sentido de inexistirem oposições válidas, de que a oposição apresentada por dois empregados não afastaria o pedido em sua integralidade, ou de que competiria à reclamada fornecer a RAIS para comprovação do quadro funcional, demandaria a reapreciação do conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, incumbe ao sindicato autor comprovar a existência de empregados vinculados à empresa reclamada, não se podendo exigir da ré a apresentação da RAIS para tal finalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido.