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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

29

SET 2026

TSTROT 9014-97.2022.5.15.0000

Adicional de insalubridade: violação manifesta de norma jurídica

1 – Diante do exame empreendido pelo acórdão rescindendo, que se fundamenta no critério de julgamento que está previsto no artigo 479 do CPC, extrair violação manifesta do artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, artigo 195, "caput" e § 2º da…

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • +1

29

SET 2026

TSTAg-ROT 0022894-60.2025.5.04.0000

Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v, do CPC/2015

Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário do réu para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente a ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, em razão da…

  • Direito do Trabalho
  • Pretensão rescisória fundamentada no artigo 966, v, do CPC/2015

29

SET 2026

TSTROT 1007612-19.2025.5.02.0000

Nulidade do acórdão recorrido: negativa de prestação jurisdicional

Ante o efeito devolutivo em profundidade inerente ao recurso ordinário, todas as matérias ventiladas perante a instância originária, ainda que não enfrentadas pelo Tribunal Regional, podem ser examinadas de imediato por esta Corte Superior, de modo que, ante…

  • Processo Civil
  • Nulidade do acórdão recorrido
  • +5

29

SET 2026

TSTROT 0013544-55.2024.5.05.0000

Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido

Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que julgou improcedente a presente Ação Rescisória, ajuizada para desconstituir o acórdão prolatado nos autos n.º 0001038-64.2017.5.05.0009.

  • Direito do Trabalho
  • Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido
  • +1

29

SET 2026

TSTAg-ROT 679-91.2021.5.09.0000

Enquadramento do bancário: alegação de violação do art. 224, § 2º, da CLT

Na decisão rescindenda, o TRT consignou que a função exercida pelos trabalhadores substituídos pelo sindicato não se revestia de fidúcia especial, registrando expressamente que o " gerente de relacionamento/contas é mero vendedor qualificado, que comanda a…

  • Processo Civil
  • Enquadramento do bancário
  • +4

28

SET 2026

TSTROT 7559-22.2022.5.07.0000

Acordo homologado entre servidora municipal e município

N os termos do art. 966, I, do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

  • Direito do Trabalho
  • Acordo homologado entre servidora municipal e município
  • +5

24

SET 2026

TSTROT 0006463-42.2025.5.15.0000

Famesp: dispensa imotivada

Discute-se nos autos se a FAMESP (Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar) precisa motivar o ato de dispensa de seus empregados.

  • Direito do Trabalho
  • Famesp
  • +4

24

SET 2026

TSTROT 0001641-37.2025.5.14.0000

Rescisão contratual: justa causa

Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de demissão por justa causa do trabalhador, durante a suspensão do contrato de trabalho decorrente de afastamento previdenciário.

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão contratual
  • +5

24

SET 2026

TSTROT 0000217-84.2025.5.13.0000

Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória

Inicialmente, o autor-recorrente sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova oral, seguido do encerramento da instrução processual, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

  • Direito do Trabalho
  • Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória
  • +5

24

SET 2026

TSTAR 1000003-05.2026.5.00.0000

Fundação casa: agente de apoio socioeducativo

Pretensão rescisória direcionada a acórdão em que condenada a Fundação Casa ao pagamento de adicional de periculosidade a agente de apoio socioeducativo.

  • Direito do Trabalho
  • Fundação casa
  • +5

24

SET 2026

TSTROT 0000214-32.2025.5.13.0000

Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória

Inicialmente, o autor-recorrente sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova oral, seguido do encerramento da instrução processual, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

  • Direito do Trabalho
  • Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória
  • +5

24

SET 2026

TSTAR 1001105-38.2021.5.00.0000

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema nº 246 da Repercussão Geral), vedou a responsabilização automática da Administração Pública, sem, contudo, definir a quem incumbiria o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

24

SET 2026

TSTROT 0000218-69.2025.5.13.0000

Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória

Inicialmente, o autor-recorrente sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova oral, seguido do encerramento da instrução processual, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

  • Direito do Trabalho
  • Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória
  • +5

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