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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

569 decisões

24

SET 2026

TSTAR 1001105-38.2021.5.00.0000

Responsabilidade subsidiária: ente público

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931 (Tema nº 246 da Repercussão Geral), vedou a responsabilização automática da Administração Pública, sem, contudo, definir a quem incumbiria o ônus de comprovar a fiscalização do contrato administrativo.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

24

SET 2026

TSTROT 0000218-69.2025.5.13.0000

Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória

Inicialmente, o autor-recorrente sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova oral, seguido do encerramento da instrução processual, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

  • Direito do Trabalho
  • Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória
  • +5

24

SET 2026

TSTROT 0002405-39.2025.5.17.0000

Cálculos de liquidação: nulidade da dispensa

Pretensão rescisória direcionada a acórdão proferido no julgamento de agravo de petição, em que ratificados os cálculos de liquidação no tocante à indenização relativa ao período de afastamento, decorrente do reconhecimento de nulidade da dispensa e ordem de…

  • Direito do Trabalho
  • Cálculos de liquidação
  • +5

24

SET 2026

TSTROT 0000021-17.2025.5.13.0000

Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória

Inicialmente, o autor-recorrente sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova oral, seguido do encerramento da instrução processual, caracteriza cerceamento do direito de defesa.

  • Direito do Trabalho
  • Causas de rescindibilidade que dispensam dilação probatória
  • +5

22

SET 2026

TSTROT 0010204-26.2025.5.03.0000

Banco do brasil: gerente de relacionamento

O conceito de erro de fato, como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de premissa fática equivocada, sobre a qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a…

  • Processo Civil
  • Banco do brasil
  • +5

22

SET 2026

TSTROT 0000613-61.2025.5.13.0000

Banco santander: parcela “programa próprio específico

Discute-se nos autos se a Corte Regional, ao registrar a natureza salarial da parcela “PPE – Programa Próprio Específico”, teria incorrido em afronta aos dispositivos legais e constitucionais que garantem a prevalência das normas coletivas livremente…

  • Direito do Trabalho
  • Banco santander
  • +5

22

SET 2026

TSTROT 0000285-68.2024.5.13.0000

Julgamento “extra petita”: horas extras

Na espécie, a alegada violação manifesta de lei por julgamento fora dos limites da lide não ocorreu porque toda a fundamentação adotada na decisão rescindenda para a apuração do valor devido a título de horas extras decorreu de alegações constantes das…

  • Direito Civil
  • Julgamento “extra petita”
  • +5

15

SET 2026

TSTROT 724-10.2017.5.10.0000

Contribuições sindicais: ausência de citação da fasubra

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra sentença que, em ação de consignação em pagamento, assegurou a determinadas entidades representativas o recebimento de valores da EBSERH a título de contribuição sindical.

  • Direito do Trabalho
  • Contribuições sindicais
  • +1

15

SET 2026

TSTED-RO 68300-85.2007.5.09.0909

Empregado concursado: sociedade de economia mista

Hipótese em que esta SBDI-2, em primeiro juízo de retratação, negou provimento ao recurso ordinário da parte autora para manter a nulidade do ato demissional.

  • Direito Constitucional
  • Empregado concursado
  • +5

14

SET 2026

TSTRO 456-24.2018.5.17.0000

Laudo pericial: cerceamento de defesa

Trata-se de ação rescisória ajuizada em face de acórdão que rejeitou a nulidade do laudo pericial e manteve o indeferimento do adicional de periculosidade a partir da análise da prova técnica e dos demais elementos constantes dos autos originários.

  • Direito do Trabalho
  • Laudo pericial
  • +5

14

SET 2026

TSTROT 564-09.2022.5.10.0000

Salário "por fora": horas extras

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o Tribunal a examinar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, motivo pelo qual a eventual ausência de manifestação sobre alguns dos pontos arguidos pelas partes não prejudica o…

  • Direito do Trabalho
  • Salário "por fora"
  • +3

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