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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

05

MAR 2026

TSTAg-ROT 0021072-64.2024.5.15.0000

Trânsito em julgado ocorrido sob a vigência do CPC/2015

A tese rescisória é de violação literal do art. 193, III, da CLT e erro de fato (incisos V e VIII do art. 966 do CPC/2015).

  • Processo Civil
  • Trânsito em julgado ocorrido sob a vigência do CPC/2015
  • +4

05

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0000092-61.2019.5.19.0000

Diferenças de complemento de rmnr: inc. v do art. 966 do CPC

Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.251.927/DF, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que a interpretação dada por esta Corte às normas coletivas relativas ao cálculo da RMNR no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema 13 da Tabela de…

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de complemento de rmnr
  • +1

05

MAR 2026

TSTROT 0004435-29.2023.5.13.0000

Empresa brasileira de correios e telégrafos: plano de saúde

Comporta corte rescisório, por violação manifesta do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, decisão rescindenda que determina que a ré, como obrigação de fazer, se abstenha de cobrar mensalidade e de alterar o sistema de coparticipação da…

  • Direito do Trabalho
  • Empresa brasileira de correios e telégrafos
  • +4

05

MAR 2026

TSTROT 0026858-68.2024.5.05.0000

No art. 966, v e VIII, do CPC: adesão a plano de demissão voluntária

O erro de fato, nos termos do § 1º do art. 966 do CPC, ocorre quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou considera inexistente fato ocorrido, sendo imprescindível que o fato não seja ponto controvertido nos autos originários.

  • Direito do Trabalho
  • No art. 966, v e VIII, do CPC
  • +3

05

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 1001180-23.2021.5.02.0000

Execução: penhora de imóvel

Trata-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC/2015, por meio da qual pretende a desconstituição de sentença que rejeitou a nulidade da arrematação de imóvel adquirido pelo autor.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

05

MAR 2026

TSTAR 1000866-39.2018.5.00.0000

Petrobras: diferenças de complemento de rmnr

A autora sustenta que os reclamantes agiram com dolo ao ajuizarem a reclamação trabalhista matriz, ao argumento de que os empregados e o Sindicato tinham pleno conhecimento dos termos da norma coletiva relativa à RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Petrobras
  • +5

24

FEV 2026

TSTROT 659-30.2021.5.08.0000

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

A pretensão desconstitutiva direciona-se contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o qual, a despeito de constatar a realização de descontos salariais a título de coparticipação no custeio do auxílio-alimentação desde a sua…

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +4

24

FEV 2026

TSTAg-AR 1001154-79.2021.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a ação rescisória que pretendia desconstituir acórdão proferido pela 4ª Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, no qual foi conhecido e provido o recurso de revista das…

  • Processo Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +3

19

FEV 2026

TSTROT 247-59.2022.5.19.0000

Alegação de violação do art. 3º da CLT: nulidade da terceirização

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, V, c/c art. 525, §15, do CPC, pretendendo a Autora/Recorrente a desconstituição do acordão de julgamento de recurso ordinário proferido nos autos da reclamação trabalhista matriz, mediante…

  • Direito Constitucional
  • Alegação de violação do art. 3º da CLT
  • +4

19

FEV 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 7737-17.2020.5.15.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que julgou improcedente a ação rescisória fundamentada no artigo 966, V e VIII, do CPC/2015, diante dos óbices da Súmula nº 410 e Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +2

19

FEV 2026

TSTROT 80201-78.2019.5.22.0000

Alegação de violação de súmulas persuasivas: alegação de violação do art. 7º, xxix, da CF. espécie prescricional aplicável

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de violação de súmulas persuasivas
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-AR 293-04.2023.5.05.0000

Decisão rescindenda transitada em julgado após a vigência do CPC/2015

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que julgou procedente a ação rescisória para reconhecer o direito à gratuidade de justiça postulada pelo então reclamante, afastar a deserção do recurso ordinário por ausência de preparo, e…

  • Direito do Trabalho
  • Decisão rescindenda transitada em julgado após a vigência do CPC/2015

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