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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

24

MAR 2026

TSTROT 0010750-81.2025.5.03.0000

Auxílio-alimentação: natureza jurídica

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que julgou improcedente ação rescisória, fundamentada no art. 966, V e VIII, do CPC, visando desconstituir acórdão que indeferiu a integração do…

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +4

24

MAR 2026

TSTAg-ROT 8614-88.2019.5.15.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

A ausência de impugnação do fundamento adotado na decisão agravada ao negar provimento ao recurso ordinário inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422 desta…

  • Processo Penal
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +5

24

MAR 2026

TSTROT 0000350-04.2024.5.08.0000

Dano moral: reversão da justa causa

Hipótese em que o acórdão rescindendo afastou a pena de justa causa aplicada pelo empregador, fundada em ato de improbidade (lançamento de informações falsas, na condição de fiscal de contrato, acerca da medição, aprovação e pagamento dos serviços…

  • Direito do Trabalho
  • Dano moral
  • +4

24

MAR 2026

TSTAR 1000568-03.2025.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória originária ajuizada com fundamento no artigo 966, V, VI e VII do CPC/2015, visando desconstituir decisão proferida no âmbito de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que excluiu da condenação o pagamento das horas extras – 7ª e…

  • Processo Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +5

17

MAR 2026

TSTRO 143600-18.2009.5.01.0000

Razões de recurso ordinário que não impugnam a decisão recorrida

SÚMULA 422 DO TST. "Hipótese em que o Tribunal Regional julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido desconstitutivo direcionado ao acórdão em agravo regimental que indeferiu a devolução de prazo processual, com fulcro no art. 267, I, do CPC.

  • Processo Civil
  • Razões de recurso ordinário que não impugnam a decisão recorrida
  • +5

17

MAR 2026

TSTROT 0000472-70.2021.5.17.0000

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita no processo matriz

Trata-se de recurso ordinário contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória que objetivava desconstituir acórdão que não deferiu aos autores os benefícios da justiça gratuita.

  • Processo Civil
  • Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita no processo matriz
  • +5

17

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-ROT 0000237-15.2022.5.19.0000

Decisão transitada em julgado na vigência do CPC/2015

Em 2010, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Economistas-SINDECON/AL, com mandato até 3/5/2013, tendo sido despedido sem justa causa em 13/3/2013.

  • Processo Civil
  • Decisão transitada em julgado na vigência do CPC/2015
  • +3

17

MAR 2026

TSTAg-RO 10697-81.2017.5.03.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015

Nas razões do presente agravo interno, a ré ventila a tese de inépcia da petição inicial, por inobservado o requisito do art. 968, I, do CPC, que disciplina sobre a necessidade de a parte autora formular pedido cumulativo de rescisão e de novo julgamento da…

  • Processo Civil
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
  • +5

10

MAR 2026

TSTROT 1003814-89.2021.5.02.0000

Grupo econômico: incide, assim, o óbice da Súmula 410 do TST

Para se divisar violação manifesta do inciso II do artigo 5º da Constituição da República e artigo 2º, § 2º, da CLT pela decisão rescindenda, sob o enfoque de que o grupo econômico foi reconhecido por mera coordenação, seria inevitável o reexame de fatos e…

  • Direito do Trabalho
  • Grupo econômico
  • +1

10

MAR 2026

TSTROT 0001248-81.2024.5.20.0000

Motivação amparada em ausência de pressuposto processual

Trata-se de ação rescisória, calcada nas hipóteses previstas nos incisos V e VIII do CPC de 2015, em que se pretende a desconstituição de acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de recurso ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Motivação amparada em ausência de pressuposto processual
  • +1

09

MAR 2026

TSTEDCiv-RO 623-12.2016.5.17.0000

Doença ocupacional: não caracterização

O acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os motivos pelos quais considerou inviabilizada a pretensão desconstitutiva, em face da aplicação da Súmula 410/TST, com apoio no princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX,…

  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • +1

09

MAR 2026

TSTEDCiv-RO 157-47.2018.5.17.0000

Doença ocupacional: não configuração

O acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente os motivos pelos quais considerou inviabilizada a pretensão desconstitutiva, em face da aplicação da Súmula 410/TST, com apoio no princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX,…

  • Processo Civil
  • Doença ocupacional
  • +2

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