Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita no processo matriz

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PROCESSO MATRIZ. ANÁLISE RESTRITA À HIPÓTESE DO ART. 790, § 3º, DA CLT. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 298, I E 410 DO TST. 1. Trata-se de recurso ordinário contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória que objetivava desconstituir acórdão que não deferiu aos autores os benefícios da justiça gratuita. 2. Alegam os recorrentes que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, mesmo com as alterações conferidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). 3. O Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Publ. no DEJT de 07/07/2025, firmou o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica é prova suficiente para fins de incidência do art. 790, § 4º, da CLT, ainda que a remuneração do trabalhador supere o patamar fixado no § 3º. 4. Ocorre que o acórdão rescindendo não apreciou a controvérsia sob o prisma da suficiência da declaração de incapacidade econômica para fins de enquadramento no § 4º do art. 790 da CLT, motivo pelo qual não há qualquer registro de que efetivamente foram apresentadas essas declarações no bojo dos autos do processo matriz. 5. A análise da questão jurídica ficou restrita à hipótese do art. 790, § 3º, da CLT para obtenção do benefício da gratuidade judiciária, consignando-se que os autores recebiam remuneração que os excluía daquela previsão normativa. 6. Assim, a ação rescisória encontra óbice no item I da Súmula 298 do TST, verbis: “A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada” e também na Súmula 410, na medida em que o acórdão rescindendo não registra que os autores apresentaram declaração de incapacidade econômica e “a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda”. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDA. INCIDÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL. Mantida a improcedência da pretensão rescisória, deve ser mantida a condenação dos autores ao pagamento da verba honorária, ainda que beneficiários da Justiça gratuita, nos termos da Súmula n. 219, IV, do TST e dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Norma Processual Civil, devendo ser observada, todavia, a suspensão da exigibilidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.