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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 329 do TST

Cancelada

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

643 decisões

10

MAR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000866-71.2022.5.09.0095

Rito sumaríssimo: seguro-garantia judicial

SBDI-1, no julgamento do Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, acolheu a tese de que a ausência do comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) pode ser suprida, desde que o número de registro na SUSEP esteja…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

10

MAR 2026

TSTRR 914-78.2014.5.04.0732

Regime de compensação de jornada: previsão em norma coletiva

Hipótese em que a Corte Regional reconheceu a invalidade do regime de compensação de jornada instituído por norma coletiva, por se tratar de atividade insalubre e não haver prévia inspeção e autorização da autoridade competente .

  • Processo Civil
  • Regime de compensação de jornada
  • +5

04

MAR 2026

TSTAg-ARR 64-71.2011.5.04.0233

Integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013),…

  • Direito Civil
  • Integração do auxílio-alimentação e do auxílio-cesta alimentação
  • +5

03

MAR 2026

TSTARR 20671-98.2016.5.04.0017

Demissão por justa causa convertida em dispensa imotivada

A Reclamada, no particular, não observa o princípio da dialeticidade recursal, porque não impugna os fundamentos da decisão denegatória, tangenciando argumentos para o meritum causae , o que não pode ser admitido à luz do disposto na Súmula nº 422, I, do…

  • Processo Civil
  • Demissão por justa causa convertida em dispensa imotivada
  • +5

03

MAR 2026

TSTARR 21371-70.2014.5.04.0332

Adicional de transferência: dano moral

O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula n.º 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática, quanto ao adicional de transferência, no sentido de que "a reclamada…

  • Direito Civil
  • Adicional de transferência
  • +5

03

MAR 2026

TSTRRAg 20872-26.2017.5.04.0124

Assim, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou fundamentadamente suas conclusões quanto aos temas "Validade dos cartões de ponto" e "Cargo de confiança".

  • Processo Civil
  • Assim, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0000876-42.2023.5.20.0009

Contribuição sindical: rescisão indireta

Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".

  • Direito Civil
  • Contribuição sindical
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0011487-13.2024.5.03.0035

Rito sumaríssimo: prêmio produtividade

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0011024-53.2024.5.03.0138

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Processo Civil
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0001092-71.2014.5.03.0015

Jornada de trabalho: horas extras

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Processo Civil
  • Jornada de trabalho
  • +5

13

FEV 2026

TSTAg-AIRR 0000147-30.2025.5.08.0122

Rito sumaríssimo: verbas rescisórias

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito Civil
  • Rito sumaríssimo
  • +5

12

FEV 2026

TSTRRAg 5782-73.2010.5.12.0035

Hora extra: cargo de confiança

Na hipótese, o Tribunal Regional explicitou os motivos pelos quais foi indeferida a pretensão obreira quanto às questões sobre as quais a parte pretende a declaração de nulidade, não havendo omissão no aspecto, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 93, IX,…

  • Direito Bancário
  • Hora extra
  • +5

11

FEV 2026

TSTAg-RR 10958-17.2017.5.15.0031

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: honorários advocatícios

Na hipótese em exame, a ação foi ajuizada em data anterior a 11/11/2017, o que atrai a norma contida no artigo 14 da Lei nº 5.584/1970, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas nº 219 e 329 do TST.

  • Direito Constitucional
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

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