Rito sumaríssimo: verbas rescisórias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. VALORES DEVIDOS AO RECLAMANTE EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. 3. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL REITERADA. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). 3.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE RECLAMANTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 3.3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.