Demissão por justa causa convertida em dispensa imotivada

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CONVERTIDA EM DISPENSA IMOTIVADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – NÃO IMPUGNAÇÃO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SÚMULA Nº 422, I, DA CLT – EFEITOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Reclamada, no particular, não observa o princípio da dialeticidade recursal, porque não impugna os fundamentos da decisão denegatória, tangenciando argumentos para o meritum causae , o que não pode ser admitido à luz do disposto na Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: " RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. " Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 – AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL – EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a ação foi ajuizada antes do advento da Lei nº 13.467/17, e o TRT, ao negar a aplicabilidade das Súmulas nº 219, I, e 329 do TST, concluindo serem devidos honorários advocatícios, mesmo não estando o trabalhador assistido pelo sindicato da sua categoria profissional, contrariou a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho. Há julgados. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.