Limbo previdenciário: impedimento do retorno ao trabalho após alta previdenciária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. TEMA DE IRR Nº 88 DO TST. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. ILICITUDE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 2. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. PERÍODO DE TREINAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 3.1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DO EMPREGADOR. 3.2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. 3.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE RECLAMANTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.