Jurisprudências
Decisões que citam
Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
643 decisões
06
ABR 2026
TSTAg-RRAg 21703-11.2015.5.04.0006
O debate relativo à responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização de serviços detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
06
ABR 2026
TSTRRAg-Ag 21005-80.2017.5.04.0023
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
31
MAR 2026
TSTARR 1343-66.2012.5.04.0004
Hipótese em que o acórdão regional consignou que o Reclamante não mantinha contato habitual com fontes de radiação ionizante, nem participava diretamente dos procedimentos radiológicos, razão pela qual manteve o indeferimento do pedido de pagamento do…
26
MAR 2026
TSTRRAg 1001578-97.2017.5.02.0003
Delimitado no acórdão regional que "desse modo, como bem observou o juízo de origem temos que antes do afastamento previdenciário do reclamante ele já havia implementado o requisito do exercício de função comissionada por mais de 10 anos" , e que "tendo o…
25
MAR 2026
TSTARR 1000809-48.2018.5.02.0070
Inverte-se a ordem de julgamento, a fim de que seja julgado primeiro o recurso de revista, por conter matéria que pode prejudicar o exame do agravo de instrumento.
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011162-48.2017.5.03.0111
Constou do acórdão regional que “A supressão de tais intervalos foi declarada pelo d. Juízo a quo com base na prova oral, fundamento contra o qual a Reclamada não se insurge especificamente”, bem como que “Portanto, correta a declaração do d.
24
MAR 2026
TSTAg-RRAg 22032-65.2016.5.04.0401
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 21379-83.2015.5.04.0341
No caso, o Tribunal Regional, ao afastar o adicional de insalubridade, examinou de forma expressa o laudo pericial, a natureza dos produtos de limpeza utilizados, a higienização de banheiros internos de uso restrito e o entendimento consolidado da Turma…
18
MAR 2026
TSTRRAg-ARR 1779-56.2014.5.09.0023
Trata-se de controvérsia a respeito da configuração do cargo de confiança bancário, previsto no art. 224, § 2º, da CLT, pelo prisma das atribuições desempenhadas pela reclamante, para fins de pagamento de horas extras além da sexta diária.
18
MAR 2026
TSTRRAg 1000888-36.2017.5.02.0046
O TRT concluiu, a partir das provas dos autos, que o reclamante efetivamente exercia cargo de confiança bancário e possuía remuneração diferenciada, enquadrando-se no art. 62, II, da CLT. O Regional invocou a Súmula 287 do TST.
16
MAR 2026
TSTRRAg 0020282-08.2021.5.04.0351
No caso, o Regional entendeu que não foi caracterizada a pretendida equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova dos autos refutou o laudo pericial no sentido de demonstrar que a reclamante não preencheu o requisito de mesma localidade exigido pelo…
11
MAR 2026
TSTRR 20742-61.2015.5.04.0203
Constatada potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
11
MAR 2026
TSTRRAg 20624-03.2016.5.04.0025
Não se divisa violação do art. 62, I, da CLT, porque, no presente caso, ficou comprovada a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, por meio do GPS e do tablet , mecanismos que viabilizavam a empregadora ter controle do serviço prestado pelo…
11
MAR 2026
TSTAIRR 21773-90.2014.5.04.0029
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "embora a autora tenha sido desligada e readmitida do grupo econômico, mais de uma vez, não há prova suficiente de alteração das tarefas por ela exercidas durante o período do contrato".
10
MAR 2026
TSTRR 653-65.2012.5.04.0512
O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
