Horas extras e intervalo intrajornada: trabalhador externo

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se divisa violação do art. 62, I, da CLT, porque, no presente caso, ficou comprovada a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, por meio do GPS e do tablet , mecanismos que viabilizavam a empregadora ter controle do serviço prestado pelo reclamante, com base no deslocamento efetuado e na quantidade de pedidos atendidos. Não há contrariedade à OJ 332 da SbDI-1/TST, pois não se trata de hipótese em que havia utilização de tacógrafo. No presente caso, o monitoramento do veículo ocorria por meio de GPS e, além disso, havia outros elementos capazes de viabilizar o controle da jornada. Logo, o referido verbete sumular não se aplica ao presente caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível contrariedade à Súmula 85, III, do TST, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia devolvida no recurso de revista e renovada no agravo de instrumento diz respeito aos limites da lide e ao julgamento extra petita . Os limites da lide se formam tanto a partir do pedido e da causa de pedir apresentado na petição inicial, como também a partir do exame da matéria alegada em defesa. Logo, não há que se falar em julgamento extra petita , tampouco em violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no presente caso, haja vista que a Corte Regional consignou que foi a própria reclamada que buscou o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela ao argumento de que aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Logo, a controvérsia foi resolvida considerando as alegações das partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que " o mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional " (Súmula 85, III, do TST). Noutro giro, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-897- 16.2013.5.09.0028, leading case do Tema 19 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos desta Corte Superior, fixou tese vinculante de que " a descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais , pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente ". Nesse contexto, ao decidir que não cabe condenar a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sob o fundamento de que foram descumpridas as regras legais do acordo de compensação jornada, a Corte Regional contrariou o item III da Súmula 85 do TST, bem como a referida tese de observância obrigatória firmada por este Tribunal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE À SÚMULA 219, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo depois de constatar a ausência de assistência do sindicato da categoria profissional. Entretanto, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Este é o entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Da leitura do acórdão regional e do acórdão resolutório dos embargos de declaração, observa-se que o Tribunal Regional não consignou quais eram as atividades desenvolvidas pelo reclamante quando da prestação de labor extraordinário. Tal informação é relevante para o deslinde da controvérsia, porque esta Corte Superior entende que as atividades preparatórias ou complementares às vendas não são remuneradas pelas comissões, de modo que o serviço extraordinário sem a realização de vendas deve ser pago com a hora normal acrescido do adicional de horas extras. Inaplicável, portanto, a Súmula 340 do TST nessas hipóteses. Dessa maneira, a apreciação da matéria de fundo depende desse registro fático, o que não pode ser feito nesta instância extraordinária, em razão do óbice contido na Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.