Jurisprudências
Decisões que citam
Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contra-tual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
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260 decisões
29
ABR 2026
TSTRR 0020117-38.2022.5.04.0411
Com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
29
ABR 2026
TSTARR 21563-51.2014.5.04.0025
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
29
ABR 2026
TSTRR 0020127-65.2024.5.04.0782
Constata-se que a matéria se encontra preclusa, uma vez que a parte não opôs embargos de declaração para suprir omissão verificada no juízo de admissibilidade do recurso de revista proferido pelo Tribunal Regional, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução…
29
ABR 2026
TSTRR-Emb 0000681-42.2024.5.11.0019
Diante da possível violação do princípio da isonomia, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta ao art. 5.º, caput, da Constituição da República, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado…
29
ABR 2026
TSTEmb 0020464-45.2024.5.04.0009
Com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000615-84.2022.5.02.0433
O agravante não logra desconstituir a decisão agravada, no sentido da desfundamentação do agravo de instrumento nos temas em epígrafe, a ensejar o óbice das Súmulas de nos 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo interno conhecido e não provido.
29
ABR 2026
TSTRR 1001763-26.2016.5.02.0471
Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001382-64.2022.5.02.0711
Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial.
29
ABR 2026
TSTRR 0020659-41.2022.5.04.0028
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 451, firmou o entendimento de que fere o princípio da isonomia instituir vantagem, mediante acordo coletivo ou norma regulamentar, que condicione a percepção da parcela participação nos lucros…
23
ABR 2026
TSTAIRR 0010836-02.2023.5.03.0104
Com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
16
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000941-63.2020.5.02.0029
Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
15
ABR 2026
TSTRR 1000845-79.2024.5.02.0717
Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do TRT da 2ª Região.
15
ABR 2026
TSTRRAg 0010939-86.2022.5.03.0025
A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não ficou demonstrada a pretendida equiparação salarial, bem como a aferição das violações apontadas demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância…
15
ABR 2026
TSTRRAg 1001526-89.2018.5.02.0610
O Regional pontuou que, mesmo no caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho, seria devida a parcela PLR de forma proporcional, nos exatos termos da Súmula 451/TST.
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 3708-33.2014.5.01.0481
O Tribunal Regional ratificou a decisão de primeira instância que reconheceu o direito à equiparação salarial ao reclamante, considerando comprovada a identidade de funções por meio de prova testemunhal.
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