Não configuração: emissão de tese explícita quanto à caracterização da periculosidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE 40% DO SALÁRIO EFETIVO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. DESCUMPRIMENTO DA NR Nº 20 DO MTE. ÁREA DE RISCO ACENTUADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. LIMITAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS DESLIGADOS DA EMPRESA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA Nº 451 DO TST. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. As matérias sobre as quais a Parte Embargante alega ter havido omissão – "cargo de confiança", "adicional de periculosidade" e "pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.