Jurisprudências
Decisões que citam
No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
47 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20715-77.2017.5.04.0019
Trata-se de agravo interno interposto pela executada contra decisão por meio da qual foi parcialmente conhecido e desprovido o seu agravo de instrumento.
30
SET 2026
TSTRR-Ag 20861-09.2017.5.04.0023
Não merece provimento o agravo, no que concerne ao tema ora impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, haja vista o entendimento de que a invocação genérica de ofensa aos artigos 5º, inciso II, 7º, incisos XXX e XXXIV, e 37 da…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000585-38.2023.5.17.0005
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
23
SET 2026
TSTRRAg 20720-44.2017.5.04.0005
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 21757-58.2017.5.04.0021
O Tribunal Regional concluiu que foi comprovada a dispensa discriminatória e condenou a Reclamada ao pagamento em dobro da remuneração durante o período de afastamento, correspondente a 12 (doze) meses após a data da dispensa.
23
SET 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000711-11.2024.5.13.0023
TRT concluiu que “a perícia grafotécnica requerida na assinatura do autor no ASO demissional não é necessária ou mesmo útil ao deslinde do feito, pois ainda que o autor tenha sido considerado inapto no momento do exame demissional (há mais de 2 anos) o fato…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 889-62.2017.5.09.0072
Extrai-se do acórdão recorrido que, no ajuizamento da ação, " o reclamante INEQUIVOCAMENTE manifestou sua opção pela percepção da remuneração em dobro, deixando claro que não tinha interesse na readmissão " (fl. 405), contexto a partir do qual o TRT definiu…
26
AGO 2026
TSTRR 1000729-69.2021.5.02.0332
O art. 4º, I e II, da Lei nº 9.029/1995 assegura ao empregado dispensado por ato discriminatório a faculdade de optar entre a reintegração ao emprego, com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento, e a percepção, em dobro, da remuneração do…
03
JUN 2026
TSTRRAg 20622-93.2017.5.04.0026
A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses da recorrente permite que se ultrapasse eventual nulidade da decisão recorrida – aplicabilidade do artigo 282, §2º, do CPC.
27
MAI 2026
TSTRR-RR 0010870-97.2020.5.15.0087
Constatada potencial violação do art. 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010012-30.2022.5.15.0044
Mediante decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC e 896, § 14, da CLT, ante a incidência do óbice da Súmula 126 do TST.
19
MAI 2026
TSTRR 0020196-34.2022.5.04.0761
A controvérsia dos autos versa sobre a configuração de dispensa discriminatória de empregado acometido por doença grave e estigmatizante (cardiopatia grave), ocorrida após o término do benefício previdenciário, bem como acerca da adequada distribuição do…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 11283-05.2019.5.15.0004
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020473-70.2021.5.04.0701
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
14
ABR 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0000072-71.2022.5.05.0027
Conforme se observa na decisão embargada, esta Turma incorreu em omissão quanto à incidência da Súmula 28 do TST. Assim, os embargos de declaração devem ser parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.
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