Deserção do recurso ordinário do reclamante: nulidade processual por cerceamento de defesa

I – AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA – SÚMULA Nº 443 DO TST – VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA REINTEGRAÇÃO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão monocrática agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. II – AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 28 DO TST – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Extrai-se do acórdão recorrido que, no ajuizamento da ação, " o reclamante INEQUIVOCAMENTE manifestou sua opção pela percepção da remuneração em dobro, deixando claro que não tinha interesse na readmissão " (fl. 405), contexto a partir do qual o TRT definiu que a indenização pela dispensa arbitrária deve ser calculada considerando-se o período de afastamento até a data de ajuizamento da Reclamação Trabalhista. 2. Nesse contexto, conclui-se que o TRT de origem decidiu em estrita observância aos limites da pretensão formulada na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), ficando inviabilizada a aplicação da Súmula nº 28 do TST, que diz respeito à hipótese de conversão do pleito de reintegração em indenização dobrada, pelo juiz, situação diversa da delineada no caso vertente. Julgados citados. Agravo a que se nega provimento.