Dispensa discriminatória: determinação de reintegração e pagamento das remunerações do período de afastamento

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS EM DOBRO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 4º, I e II, da Lei nº 9.029/1995 assegura ao empregado dispensado por ato discriminatório a faculdade de optar entre a reintegração ao emprego, com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento, e a percepção, em dobro, da remuneração do período. Trata-se de alternativas excludentes, destinadas à recomposição do prejuízo decorrente do ato ilícito. No caso, restou incontroverso que o pedido formulado na petição inicial foi alternativo, tendo o Tribunal Regional, à luz do conjunto fático-probatório, concluído pela adoção da reintegração, com o pagamento das parcelas devidas no interregno de afastamento. Ainda que o art. 4º da Lei nº 9.029/1995 assegure ao empregado a possibilidade de escolher entre a reintegração ao emprego e o recebimento, em dobro, da remuneração correspondente ao período de afastamento, consta do acórdão regional que o benefício previdenciário foi restabelecido com efeitos retroativos e que a dispensa ocorreu quando o contrato de trabalho se encontrava suspenso. Nesse contexto, a alteração pretendida demandaria o reexame de aspectos fáticos relacionados à adequação da reintegração ao caso concreto, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Ademais, consoante registrado pelas instâncias ordinárias, o reclamante teve seu benefício previdenciário restabelecido no período de afastamento, circunstância que afasta a alegação de desamparo econômico e reforça a adequação da solução adotada, não se evidenciando ofensa ao art. 4º da Lei nº 9.029/1995. Por fim, a invocação da Súmula nº 28 do TST não autoriza, por si só, a conversão pretendida. Não houve demonstração de violação direta de dispositivo legal ou de dissenso jurisprudencial específico. Recurso de revista não conhecido.