Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0010931-52.2022.5.03.0044

Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ementa

I. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais concluiu que o protesto ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de BH e Região, em 09/11/2017, acarretou a interrupção da prescrição quinquenal. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. TEMA 170 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que o protesto judicial, ajuizado em 09/11/2017 pelo sindicato, interrompeu a prescrição. O Reclamado sustenta a impossibilidade de manejo de protesto judicial, com o propósito de interromper a prescrição de pretensões de natureza trabalhista, à luz do que dispõe o § 3º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do processo RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112, firmou precedente vinculante (Tema 170 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), no sentido de que “O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT)”. Logo, o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em plena consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional consignou que em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo, o prazo decadencial é contado da data da constituição do crédito trabalhista, o que somente ocorre a partir do trânsito em julgado da decisão final. 2. No caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, sendo verbas acessórias, e, portanto, devendo seguir a sorte do principal (princípio da gravitação jurídica). Dessa forma, deve-se considerar o prazo decadencial a partir da constituição em juízo do crédito trabalhista. Julgados. 3. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença, na qual fixado o importe de R$ 180,20 (cento e oitenta reais e vinte centavos) a título de diferenças de remuneração variável, correspondente ao percentual da média mensal ponderada do período imprescrito. Registrou que, “No atinente ao valor arbitrado na origem, está correta a sentença ao não considerar como verdadeiros os R$ 1.500,00 mensais alegados na petição inicial, visivelmente desproporcionais ao contexto laboral, uma vez que, no período imprescrito, as parcelas variáveis recebidas alternaram de R$ 100,00 a R$ 500,00 mensais e apenas em uma única oportunidade (maio de 2022) houve pagamento superior (id 5e6e17e - fl. 4602)”. Destacou que “A parte reclamante não apontou um único indício que seja na petição inicial que justifique a diferença mensal de R$ 1.500,00, tendo apenas se limitado a consignar o valor o qual deveria ser utilizado de parâmetro em caso de não apresentação de documentos (id 74aa43e - fl. 06)”. Consignou que “o arbitramento realizado pelo julgador de origem se mostra condizente com a adequada reparação de diferenças de comissões, já que houve meses em que a parte reclamante nada percebeu, e ainda meses em que os valores foram módicos”. Assim, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que deve prevalecer o montante indicado na exordial, a título diferenças de remuneração variável, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. III. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA JULGADA. A Agravante requerer a suspensão do feito até que seja concluído o julgamento do Tema 41 da Tabela de IRRR/TST. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 13 de março de 2026, fixou Precedente Vinculante (Tema 41) no sentido de que, verbis: “O pagamento das custas processuais (art. 789, §1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte”, razão pela qual não há falar em sobrestamento do feito. 2. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A Agravante requerer a suspensão do feito até que seja concluído o julgamento do Tema 35 da Tabela de IRRR/TST. Não obstante a instauração do referido incidente pelo Eg. Pleno, não há ordem de sobrestamento dos processos que tratam da matéria. Dessa forma, nada a deferir. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MÉRITO E PROMOÇÃO PREVISTOS EM NORMA INTERNA. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório, asseverou que “a Circular RP-52 não constitui Plano de Cargos e Salários, nos moldes do art. 461 da CLT, apenas definindo orientações a serem observadas pelos gestores em eventuais promoções, não havendo previsão de concessão obrigatória de promoções, mas apenas pressupostos para concessão de aumentos salariais, segundo a discricionariedade do gestor”. Ressaltou que “A referida Circular Normativa Permanente estabelece que "para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas e a performance". Assim, a norma interna não prevê obrigatoriedade da promoção/mérito, fixando apenas pré-requisitos para que os empregados se tornem aptos. A progressão é insuscetível de concessão automática, inserindo-se no poder discricionário do empregador”. Consignou que “não comprovada a existência de plano de cargos e salários, tampouco de política interna de níveis salariais que lhe garantissem, obrigatoriamente, aumentos salariais por observância de faixas salariais por mérito ou promoção, ônus que lhe competia, conforme artigo 818, I, da CLT, não se aplica o artigo 400 do CPC no particular, sendo indevidas as diferenças salariais postuladas, não detendo a parte autora direito subjetivo a enquadramento, faixas salariais, progressões ou promoções na forma postulada”. Manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância da Circular Normativa RP-52. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 35. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior, no julgamento proferido no âmbito da SbDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023), concluiu que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”, sendo irrelevante a existência de ressalva da parte autora em sua petição inicial. 2. Ocorre, contudo, que em face de decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em reclamações constitucionais e, ainda, do julgamento em curso da ADI 6002, este Colegiado, em sessão do dia 29/10/2025, decidiu restabelecer o entendimento antes adotado, no sentido de que os valores indicados na petição inicial, em causas submetidas ao rito ordinário, devem limitar a condenação, sendo inviável ao julgador proferir decisão em montante superior, sob pena de ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. 3. A busca da tutela judicial encerra direito público, subjetivo e abstrato, exercitado contra o Estado e que não se confunde com o(s) direito(s) material(is) postulado(s) (CF, art. 5º, XXXV). A necessidade de atribuição de valor na petição inicial correspondente tem por objetivo atender a critérios racionais de gestão judicial dos conflitos, voltados à definição do rito procedimental aplicável, do órgão judicial competente, das custas judiciais e dos demais ônus decorrentes da sucumbência. Daí porque, "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível" (CPC, art. 291). Quando, porém, for possível conhecer o impacto econômico dos pedidos, ao autor caberá decliná-lo de forma clara e objetiva na petição inicial, indicando o(s) valor(es) correspondente(s), como se extrai dos critérios listados no art. 292 do CPC (art. 15 do CPC c/c o art. 769 da CLT). Assim, dispondo a lei que o autor deve indicar os pedidos de forma certa, determinada e com indicação de seu valor, ao magistrado, por força do postulado da adstrição, compete decidir a lide dentro desse parâmetro, sob pena violação dos arts. 141 e 292 do CPC, ainda que tenha sido expressamente atribuído valores “meramente estimativos” na exordial. Sem que se pronuncie a inconstitucionalidade do art. 840, par. 1º, da CLT, nos termos do artigo 97 da Constituição Federal, sua aplicação permanece obrigatória, o que impõe a limitação do valor da condenação aos montantes indicados na exordial. 4. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que os valores atribuídos pela Reclamante aos pedidos constantes da petição inicial não limitam o montante a ser obtido com a condenação do Reclamado. Logo, a decisão agravada, em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido, para limitar a condenação aos valores especificados na petição inicial, encontra-se em consonância com o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I ¿ negar provimento ao agravo do Reclamado; e, II ¿ negar provimento ao agravo da Reclamante. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, cookies de medição: o Google Analytics, que mede a audiência de forma agregada, e um identificador aleatório que liga as buscas feitas neste navegador. Saiba mais na Política de privacidade.