Título I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I
a soberania;
II
a cidadania;
III
a dignidade da pessoa humana;
IV
os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
(Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V
o pluralismo político.
Parágrafo único Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.